A EVOLUÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA E SUA IMPORTÂNCIA NO BRASIL

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um marco legal fundamental para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Antes de sua promulgação, o Código de Menores, vigente por mais de seis décadas, priorizava uma abordagem repressiva, ignorando a promoção de direitos básicos. Com a entrada em vigor do ECA em 1990, buscou-se garantir a proteção integral dos menores, porém, após mais de trinta anos, a aplicação plena dessa lei ainda enfrenta sérios desafios. Este estudo visa descrever os direitos assegurados pelo ECA, identificar barreiras à sua implementação e destacar os tipos de violência ainda sofridos por crianças e adolescentes. Utilizando uma abordagem qualitativa e bibliográfica, a pesquisa propõe uma análise crítica das dificuldades que impedem o cumprimento das disposições do ECA e sugere formas de aprimorar políticas públicas que garantam um ambiente seguro e digno para o desenvolvimento saudável dos jovens.

PALAVRAS-CHAVE: ECA, Direitos Das Crianças, Adolescentes, Proteção Integral, Políticas Públicas.