ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE CRÍTICA DA SUA APLICAÇÃO E IMPACTO NO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO

Abstract

O presente estudo visa analisar a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Processo Penal Brasileiro, introduzido pela Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime. Através de um estudo bibliográfico, busca analisar como é aplicado o ANPP, um instrumento político-criminal, cujas bases precisam ser compreendidas. Em relação à abordagem do problema, esta pesquisa abrange o método qualitativo, visto que se concentrará na compreensão aprofundada das percepções, experiências e impactos desse instrumento no contexto brasileiro. A pesquisa aponta que, embora o ANPP busque uma resolução mais rápida dos conflitos, a sua aprovação depende da aplicação rigorosa das condições e da aceitação das partes envolvidas, especialmente do investigado.

Palavras-Chave: Acordo de Não Persecução Penal; Justiça Criminal Negociante; Direitos;