REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA UM AVANÇO NO BRASIL CONFORME A LEI 13.465/2017

Abstract

A regularização fundiária urbana é um processo crucial para promover a justiça social, a segurança jurídica e a melhoria da qualidade de vida nas cidades brasileiras, Com a promulgação dessa lei, o Brasil deu um importante passo para combater a exclusão social e a precariedade habitacional em áreas urbanas. esse trabalho teve como objetivo, discutir a regularização fundiária no Brasil pela perspectiva do ordenamento territorial com foco nos avanços e benefícios, e nos desafios existentes diante a efetivação. Ao regularizar áreas ocupadas por população de baixa renda, a lei promoveu a inclusão social desses grupos, permitindo o acesso a serviços básicos, como água, energia, saneamento, saúde e educação, antes inexistentes ou precários. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, que serão incluídas publicações do tipo artigos, livros, teses e dissertações, nos idiomas português, inglês e espanhol, compreendidos no período de 2019 a 2023, cujo tema principal corresponda ao tema geral Regularização Fundiária Urbana. A regularização fundiária demonstra grande importância na formalização de assentamentos informais, seja por meio de melhorias ou por aquisição formal do título de propriedade, mas também, e principalmente, a adequação e promoção de moradia digna para a população residente. Em suma, a regularização fundiária urbana, como estabelecida pela Lei 13.465/2017, representa um avanço significativo para o país, promovendo a inclusão social, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável das áreas urbanas, embora ainda haja desafios a serem superados para alcançar sua plena eficácia e alcance.

Palavras-chave: Regularização Fundiária; Inadequação Habitacional; Desigualdade Social