A MOROSIDADE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO INSS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E O PREJUÍZO AO ACESSO À SAÚDE E À SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO INCAPACITADO.

Abstract

A presente pesquisa tem como propósito realizar uma análise aprofundada e crítica acerca da morosidade administrativa na realização das perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), etapa indispensável para a concessão do benefício por incapacidade temporária, conhecido como auxílio-doença. A problemática central envolve a tensão existente entre a ineficiência estrutural e operacional do Estado e a efetividade dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, especialmente a dignidade da pessoa humana, a proteção social e o mínimo existencial. Diante da demora excessiva no agendamento e na realização das perícias médicas, o segurado incapacitado se vê privado do acesso ao benefício que lhe garantiria condições básicas de sobrevivência, o que acarreta graves prejuízos de ordem jurídica, econômica e social. Metodologicamente, a investigação adota uma abordagem qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental, examinando doutrina, legislações atualizadas, relatórios institucionais e jurisprudência recente. Inicialmente, o estudo se dedica a conceituar o benefício de auxílio-doença, sua finalidade protetiva dentro do sistema de seguridade social e os requisitos legais para sua obtenção. Em seguida, analisa-se a morosidade administrativa sob a ótica dos princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, CF/88) e da razoável duração do processo, este último aplicado também ao âmbito administrativo por força do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A pesquisa demonstra que o prolongado lapso temporal para a realização das perícias médicas configura manifesta omissão estatal, violando direitos fundamentais e agravando a situação de vulnerabilidade do segurado hipossuficiente. Além disso, evidencia que a morosidade gera impactos estruturais na dinâmica da seguridade social, contribuindo para a judicialização crescente da matéria, uma vez que a intervenção do Poder Judiciário se torna mecanismo necessário para garantir a efetividade do direito ao benefício. São examinados, ainda, os instrumentos jurídicos disponíveis ao segurado, como o mandado de segurança, a tutela de urgência e a possibilidade de concessão judicial do benefício sem perícia administrativa, quando presentes elementos probatórios suficientes. Conclui-se que a morosidade pericial constitui não apenas um problema administrativo, mas uma violação sistêmica ao núcleo essencial dos direitos sociais. Assim, torna-se urgente a adoção de políticas públicas estruturantes que otimizem o fluxo pericial, ampliem a capacidade operacional do INSS e assegurem atendimento célere e eficiente.

Palavras-chave: Direito Previdenciário. Auxílio-Doença. Perícia Médica. Morosidade Administrativa. Dignidade da Pessoa Humana.