A IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS NA VIDA DAS PESSOAS SURDAS À LUZ DA LEI 10. 436/2002.

Abstract

O estudo destinado a essa pesquisa visa identificar quais as barreiras impossibilitam o cidadão surdo a ter um serviço de qualidade na esfera social jurídica; verificar as formas de acessibilidade que proporcionam a inclusão do cidadão surdo na garantia de seu direito à justiça; e defender a presença de profissionais tradutores e intérpretes de Libras como recursos de comunicação, acessibilidade e inclusão na mediação de cidadão surdos nos serviços jurídicos. Como aporte metodológico utiliza-se uma pesquisa com abordagem qualitativa e de cunho bibliográfico com pesquisas realizadas em bancos de dados que discutam a temática como forma de contribuição para construção deste material além de lançar mão da legislação educacional inclusiva em prol de pessoas surdas na esfera cível brasileira. Referencia-se neste trabalho os estudos de Quadros (2011), Azevedo e Cavalcanti (2020), Azedo e Cavalcanti (2020) como forma primária para norteamento bibliográfico desta pesquisa. As discussões apresentadas, neste estudo, partem também de uma revisão dos contextos acessíveis em Língua Brasileira de Sinais – Libras como língua de acesso à diagramação dos processos jurídicos no Brasil em que Libras tenha sua utilidade como língua de instrução que norteiam estes fenômenos que servem de aporte para uma compreensão do que discute ao longo da pesquisa. Desta forma, culmina-se em entender que o direito à acessibilidade em Libras para esfera jurídica é um fenômeno de extrema importância aos sujeitos surdos bem como a efetivação de recursos que possibilitem a inserção de profissionais intérpretes de Libras em sistemas de cunho judicial, respeitando sua autonomia e direto através de um processo que se flexibilize aos moldes acessíveis para este determinado público de pessoas com deficiência auditiva.

PALAVRAS – CHAVE: Surdos; Acessibilidade; Inclusão Social; Esfera Jurídica; Direito