CRIMES CIBERNÉTICOS E A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DA LEI 14.155/21

Abstract

Esta pesquisa analisa a Lei 14.155/21 e seu impacto no combate aos crimes Cibernéticos no Brasil. Partindo do contexto evolutivo da legislação sobre Criminalidade digital, o estudo examina as principais alterações promovidas pela norma, com destaque para o aumento de penas, criação de agravantes e Facilitação do acesso a dados por autoridades policiais. Por meio de Metodologia qualitativa e análise documental, demonstra-se que a lei representa significativo avanço no arsenal repressivo estatal, embora permaneçam desafios relacionados à proteção de direitos fundamentais e à Necessidade de políticas educativas complementares. Conclui-se que a Legislação constitui marco importante na adaptação do Direito Penal Brasileiro aos novos paradigmas digitais, exigindo, contudo, aprimoramentos constantes para enfrentar a dinâmica criminal no ambiente Virtual.

Palavras-chave: Crimes cibernéticos; Lei 14.155/21; Legislação brasileira; Direito penal digital; Invasão de dispositivos.