AS GARANTIAS DO ADVOGADO DENTRO DO INQUÉRITO POLICIAL E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Abstract

presente Trabalho de Conclusão de Curso buscou analisar de que modo se configuram as garantias do advogado na fase Pré-processual, com o objetivo de demonstrar a efetividade do exercício da ampla defesa dentro do inquérito policial e da investigação criminal. A pesquisa possui natureza qualitativa e foi desenvolvida pelo método dedutivo, utilizando a revisão bibliográfica e documental, com base na análise da Constituição Federal, do Estatuto da OAB, Súmulas dos Tribunais Superiores, em especial a Súmula Vinculante nº 14, e doutrina especializada em Direito Processual Penal. A análise demonstrou uma significativa dicotomia entre o arcabouço normativo de proteção e prática institucional, que fragiliza recorrentemente as prerrogativas do defensor. Constatou-se que, apesar de o direito ao acesso amplo aos autos documentados ser garantido, a persistência de negativas e a ausência de mecanismos eficazes de responsabilização por violações convertem o exercício da defesa técnica em um desafio constante, afetando o contato reservado com o cliente e a presença em atos investigativos. Em resposta a essa ineficácia sistêmica, o defensor é muitas vezes compelido a recorrer a remédios constitucionais, como o Mandado de Segurança, o Habeas Corpus e a Reclamação no STF, os quais funcionam como ferramentas de resistência judicial para exigir o cumprimento de direitos básicos. Neste cenário, a Investigação Criminal Defensiva, regulamentada pelo Provimento nº 188/2018 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, configura-se como um mecanismo indispensável para o restabelecimento da paridade de armas. A Investigação Criminal Defensiva permite que a defesa atue proativamente na busca autônoma de provas, neutralizando a propensão acusatória do inquérito e mitigando a dependência da discricionariedade da autoridade policial. Conclui-se que a atuação plena do advogado é vital para assegurar a integridade moral do investigado e a transparência do sistema de justiça, garantindo que o inquérito policial esteja alinhado com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Advogado. Prerrogativas. Inquérito Policial. Investigação Criminal Defensiva. Ampla Defesa.